Termos de Uso

Vigente a partir de 16 de julho de 2026 · Última atualização: 16 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Executa Calc ("Plataforma"), disponibilizada por Denilson Mendes de Araújo Frazão, inscrito no CPF nº 049.848.913-27, advogado (OAB/PI 20.411) ("nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é a Plataforma

O Executa Calc é uma ferramenta de apoio ao cálculo voltada a profissionais do Direito, que auxilia na apuração de valores para cumprimento de sentença e impugnação (excesso de execução), nas áreas previdenciária, bancária, trabalhista e correlatas, com correção monetária e juros a partir de índices oficiais, além de relatórios.

A Plataforma não presta consultoria jurídica nem substitui o julgamento do profissional. Os cálculos e as peças são instrumentos de apoio e devem ser conferidos e validados pelo usuário, que permanece integralmente responsável pelos valores, memórias de cálculo e peças que apresentar perante o Poder Judiciário ou terceiros. As peças são geradas em Word (.docx) — que, quando há papel timbrado enviado, é montado dentro dele e inclui o demonstrativo do débito — e em PDF pela função de impressão do navegador, contendo a mesma peça e o mesmo demonstrativo do Word, sem apenas o papel timbrado (que só o Word embute). A Plataforma não realiza a juntada de arquivos a processos nem possui integração com sistemas do Judiciário.

2. Cadastro e conta

A Plataforma destina-se a profissionais e maiores de 18 anos. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve comunicar qualquer uso não autorizado.

3. Planos, assinatura e pagamento

O acesso é oferecido por planos de assinatura com diferentes limites de cálculos e recursos, conforme descrito na página de planos.
A cobrança é recorrente e mensal, processada pela Asaas (Pix ou cartão de crédito), com renovação automática a cada ciclo até o cancelamento.
Teste grátis de 7 dias: novos usuários podem experimentar um plano por 7 dias sem custo. Para iniciar o teste, é necessário cadastrar um cartão de crédito válido, que é apenas validado — nenhum valor é cobrado no início do teste. Ao final dos 7 dias, caso o usuário não cancele, a primeira mensalidade é cobrada automaticamente e a assinatura passa a vigorar normalmente. O cancelamento durante o período de teste encerra o acesso e não gera qualquer cobrança. O teste grátis pode ser utilizado uma única vez por usuário.
Os limites de uso (por exemplo, número de cálculos por mês) referem-se a cada ciclo e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.
Cada plano permite acesso em um número limitado de dispositivos (Básico: 1; Intermediário: 2; Pro: 5; Premium: 10). Ao atingir o limite, é necessário desconectar um dispositivo para adicionar outro. O compartilhamento de credenciais é vedado.
Preços e condições podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações não afetam o ciclo já pago em curso.

4. Cancelamento

O usuário pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio painel. Durante o teste grátis de 7 dias, o cancelamento encerra o acesso imediatamente e nenhuma cobrança é realizada. Em uma assinatura paga, o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem renovação posterior. Salvo disposição legal aplicável (por exemplo, direito de arrependimento em até 7 dias, quando cabível), os valores referentes a ciclos já iniciados não são reembolsados.

5. Uso aceitável

É vedado ao usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites de plano, medidas de segurança ou a trava de uso; (c) compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização; (d) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração indevida do sistema; (e) inserir dados de terceiros sem base legal adequada.

6. Dados de terceiros inseridos pelo usuário

Ao inserir dados de terceiros (por exemplo, nome e CPF de clientes), o usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento, nos termos da LGPD, atuando como controlador desses dados. O Executa Calc atua como operador, tratando-os conforme as instruções do usuário e para viabilizar as funcionalidades. O usuário é responsável por atender às solicitações dos titulares desses dados.

7. Índices e fontes externas

Os índices de correção (SELIC, INPC, IPCA, IGP-M, TR, salário mínimo, entre outros) são obtidos de fontes públicas oficiais (como Banco Central e IBGE). Tais fontes podem sofrer indisponibilidade, atraso de publicação ou revisão de valores, o que pode afetar temporariamente os cálculos. Recomenda-se sempre a conferência dos parâmetros utilizados.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, textos e código são protegidos e pertencem a Denilson Mendes de Araújo Frazão ou a seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário. Os relatórios e cálculos gerados a partir dos dados inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por: (a) decisões, peças ou valores apresentados pelo usuário com base nos cálculos, cuja conferência é de sua responsabilidade; (b) prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros de fontes externas de índices, ou uso indevido da Plataforma; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. Nos limites autorizados pela legislação aplicável, eventual responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

10. Disponibilidade e alterações

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos, mediante publicação nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, resguardado o acesso do usuário à exportação de seus dados quando aplicável.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI para dirimir controvérsias, salvo disposição legal que estabeleça foro diverso (por exemplo, em relação de consumo).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@executacalc.com.br.