Vigente a partir de 12/07/2026 · Última atualização: 12/07/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Executa Calc ("Plataforma"), disponibilizada por DENILSON MENDES DE ARAÚJO FRAZÃO, inscrito(a) no CPF sob o número 049.848.913-27 ("nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O Executa Calc é uma ferramenta de apoio ao cálculo voltada a profissionais do Direito, que auxilia na apuração de valores para cumprimento de sentença e impugnação (excesso de execução), nas áreas previdenciária, bancária, trabalhista e correlatas, com correção monetária e juros a partir de índices oficiais, além de relatórios.
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem renovação posterior. Salvo disposição legal aplicável (por exemplo, direito de arrependimento em até 7 dias, quando cabível), os valores referentes a ciclos já iniciados não são reembolsados.
É vedado ao usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites de plano, medidas de segurança ou a trava de uso; (c) compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização; (d) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração indevida do sistema; (e) inserir dados de terceiros sem base legal adequada.
Ao inserir dados de terceiros (por exemplo, nome e CPF de clientes), o usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento, nos termos da LGPD, atuando como controlador desses dados. O Executa Calc atua como operador, tratando-os conforme as instruções do usuário e para viabilizar as funcionalidades. O usuário é responsável por atender às solicitações dos titulares desses dados.
Os índices de correção (SELIC, INPC, IPCA, IGP-M, TR, salário mínimo, entre outros) são obtidos de fontes públicas oficiais (como Banco Central e IBGE). Tais fontes podem sofrer indisponibilidade, atraso de publicação ou revisão de valores, o que pode afetar temporariamente os cálculos. Recomenda-se sempre a conferência dos parâmetros utilizados.
A Plataforma, sua marca, layout, textos e código são protegidos e pertencem a DENILSON MENDES DE ARAÚJO FRAZÃO ou a seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário. Os relatórios e cálculos gerados a partir dos dados inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por: (a) decisões, peças ou valores apresentados pelo usuário com base nos cálculos, cuja conferência é de sua responsabilidade; (b) prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros de fontes externas de índices, ou uso indevido da Plataforma; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos, mediante publicação nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, resguardado o acesso do usuário à exportação de seus dados quando aplicável.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de TERESINA/PI para dirimir controvérsias, salvo disposição legal que estabeleça foro diverso (por exemplo, em relação de consumo).
Dúvidas sobre estes Termos: contato.executacalc@gmail.com.